Volume 3 - Auditoria do Sistema de Gestão da SST





 

PROGRAMA DE SCTP

VOLUME III/6 

AUDITORIA DO SISTEMA DE GESTÃO DA SST

                                                         ÍNDICE GERAL

                          SECÇÃO 1 - AUDITORIA DO SISTEMA DE GESTÃO DA SST

1 - Política da SST
2 - Planeamento para Identificação dos Perigos, Avaliação e Controlo dos Riscos
3 - Requisitos Legais e outros Requisitos
4 - Objectivo (s)
5 - Programa (s) de Gestão da SST
6 - Estrutura e Responsabilidade
7 - Formação, Sensibilização e Competência
8 - Consulta e Comunicação
9 - Documentação
10 - Controlo dos Documentação e dos Dados
11 - Controlo Operacional
12 - Prevenção e Capacidade de Resposta a Emergências
13 - Medição e Monitorização do Desempenho
14 - Acidentes, não Conformidades, Acções Correctivas e Preventivas
15 - Registos e Gestão de Registos
16 - Auditorias
17 - Revisão pela Direcção

                         SECÇÃO 2 - GUIDELINES DA OHSAS 18002/NP-4397

                                                      Preâmbulo

                                                     Introdução


1 - Objectivos e Campo de Aplicação
2 - Publicação de Referência
3 - Termos e Definições
3.1 - Acidentes
3.2 - Acidentes de Trabalho
3.3 - Auditoria
3.4 - Avaliação do Risco
3.5 - Desempenho
3.6 - Doenças Profissionais
3.7 - Identificação do Perigo
3.8 - Melhoria Contínua
3.9 - Não Conformidade
3.10 - Objectivos
3.11 - Organização
3.12 - Parte Interessada
3.13 - Perigo
3.14 - Risco
3.15 - Risco Aceitável
3.16 - Segurança
3.17 - Segurança e Saúde no Trabalho
3.18 - Sistema de Gestão da SST
4 - Requisitos do Sistema de Gestão da SST
4.1 - Requisitos Gerais
4.2 - Política da SST
4.3 - Planeamento
4.3.1 - Planeamento, Identificação Perigos, Avaliação e Controlo dos Riscos
4.3.2 - Requisitos Legais e outros Requisitos
4.3.3 - Objectivos
4.3.4 - Programa (s) de Gestão da SST
4.4 - Implementação e Funcionamento
4.4.1 - Estrutura e Responsabilidade
4.4.2 - Formação, Sensibilização e Competência
4.4.3 - Consulta e Comunicação
4.4.4 - Documentação
4.4.5 - Controlo dos Documentos e dos Dados
4.4.6 - Controlo Operacional
4.4.7 - Prevenção e Capacidade de Resposta a Emergências
4.5 - Verificação e Acções Correctivas
4.5.1 - Monitorização e Medição do Desempenho
4.5.2 - Acidentes, não Conformidades, Acções Correctivas e Preventivas
4.5.3 - Registos e Gestão de Registos
4.5.4 - Auditorias
4.6 - Revisão pela Direcção
5 - Bibliografia

                                  SECÇÃO 3 - NORMA PORTUGUESA NP4397

                                                         Preâmbulo

1 - Objectivos e Campo de Aplicação
2 - Referências Normativas
3 - Definições
3.1 - Acidentes
3.2 - Acidentes de Trabalho
3.3 - Auditoria
3.4 - Avaliação do Risco
3.5 - Desempenho
3.6 - Direcção da Organização
3.7 - Doenças Profissionais
3.8 - Identificação do Perigo
3.9  - Melhoria Contínua
3.10 - Não Conformidade
3.11 - Objectivos
3.12 - Organização
3.13 - Parte Interessada
3.14 - Perigo
3.15 - Risco
3.16 - Risco Aceitável
3.17 - Segurança
3.18 - Segurança e Saúde do Trabalho
3.19 - Sistema de Gestão da SST
4 - Requisitos do Sistema de Gestão da SST
4.1 - Requisitos Gerais
4.2 - Política da SST
4.3 - Planeamento
4.3.1 - Planeamento para Identificação dos Perigos, Avaliação e Controlo Riscos
4.3.2 - Requisitos Legais e outros Requisitos
4.3.3 - Objectivos
4.3.4 - Programa (s) de Gestão da SST
4.4 - Implementação e Funcionamento
4.4.1 - Estrutura e Responsabilidade
4.4.2 - Formação, Sensibilização e Competência
4.4.3 - Consulta e Comunicação
4.4.4 - Documentação
4.4.5 - Controlo dos Documentos e dos Dados
4.4.6 - Controlo Operacional
4.4.7 - Prevenção e Capacidade de Resposta a Emergências
4.5 - Verificação e Acções Correctivas
4.5.1 - Monitorização e Medição do Desempenho
4.5.2 - Acidentes, não conformidades, Acções Correctivas e Preventivas
4.5.3 - Registos e Gestão de Registos
4.5.4 - Auditorias
4.6 - Revisão pela Direcção
5 - Bibliografia

                       SECÇÃO 4 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL MAIS RELEVANTE

D nº 36.270/47 de 9 Maio; DL 38.382/51, de 7 de Agosto; DL 41.764/58, de 30 de Julho; DL 41.820/58, de 11 de Agosto; D 41.821/58, de 11 de Agosto;DL 44.060/61, de 25 de Novembro; DL 44.308/62, de 27 de Abril; D 44.537/62, de 22 de Agosto; D 45.106/63, de 2 de Julho; DL 45.132/63, de 13 de Julho; P 20.558/64, de 6 de Maio; D M 17, de Março de 1965; DL 46.427/65, de 10 de Julho; L 2.127/65, de 3 de Agosto; DL 46.924/66, de 26 de Março; DL 49.408/66, de 30 de Novembro; DL 47.542/67, de 17 de Fevereiro; D 49.398/69, de 24 de Novembro; P 434/70, de 29 de Agosto; P 53/71, de 3 de Fevereiro; D 360/71, de 21 de Agosto; D 409/71, de 27 de Setembro; D 574/71, de 21 de Dezembro; P 29/74, de 16 de Janeiro; DL 101/74, de 14 de Março; D 102/74, de 14 de Março; P 460/74, de 10 de Julho; DL 740/74, de 26 de Dezembro; P 442/75, de 19 de Julho; DR 12/80, de 8 de Maio; DL 303/76, de 26 de Abril; DL 446/76, de 5 de Junho; DL 3.781/76, de 20 de Maio; P 532/77, de 22 de Agosto; P 112/78, de 23 de Fevereiro; DL 76/78, de 27 de Abril; P 695/78, de 2 de Dezembro; P 767/78, de 26 de Dezembro; P 63/78, de 31 de Dezembro; DL 142/79, de 23 de Maio; P 476/79, de 5 de Setembro; DL 459/79, de 23 de Novembro; DR 121/80, de 8 de Maio; DR 12/80, de 8 de Maio; DL 517/80, de 31 de Outubro; P 702/80, de 22 de Setembro; P 45/80, de 10 de Dezembro; P 321/81, de 2 de Abril; DR 39/81, de 26 de Agosto; DL 2/82, de 5 de Janeiro; DL 49/82, de 18 de Fevereiro; P 831/82, de 1 de Setembro; DN 253/82, de 22 de Novembro; P 434/83 de 15 de Abril; DR 32/83, de 20 de Abril; DL 31/83, de 18 Abril; DL 225/83, de 27 de Maio; DL 334/83, de 15 de Julho; DL 336/83, de 19 de Julho; DL 202/83, de 19 de Maio; DL 342/83, de 22 de Julho; DL 426/83, de 7 de Dezembro; DR 21/84, de 28 de Fevereiro; P 354/84, de 9 de Junho; DL 210-C/84, de 29 de Junho; DR 73/84, de 13 de Setembro; DL 304/84, de 18 de Setembro; DR 78/84, de 9 de Outubro; DR 90/84, de 26 de Dezembro; DG 1/85, de 16 de Janeiro; DL 479/85, de 13 de Novembro; DL 491/85, de 26 de Novembro; DL 505/85, de 31 de Dezembro; Decl. de 31 de Maio de 1986; Decl. de 31 de Março de 1986; DL 239/86, de 19 de Agosto; DL 243/86, de 20 de Agosto; DL 251/87, de 24 de Junho; DL 28/87, de 14 de Janeiro; P 374/87, de 4 de Maio; DL 277/87, de 6 de Julho; DN 93/87, de 20 de Novembro; DL 280-A/87, de 17 de Julho; DL 224/87, de 3 de Julho; RC Ministros n° 2/88 de 6 Janeiro; DL 124/88, de 20 de Abril; DL 138/88, de 22 de Abril; DL 221/88, de 28 de Junho; P 503/88, de 27 de Julho; DL 294/88, de 24 de Agosto; P 686/88, de 4 de Outubro; P 695/88, de 15 de Outubro; DL 474/88, de 22 de Dezembro; DL 243/88, de 20 de Agosto; DR 33/88, de 12 de Setembro; DL 117/88, de 12 de Abril; DL62/88, de 27 de Fevereiro; D Conj, de 15/2 de 1989; Decreto-Lei n° 46-A/89, de 20/2; Decreto-Lei n° 255/89, de 10/8; DL 272/89, de 19 de Agosto; DL 273/89, de 21 de Agosto; DR 273/89, de 21 d3 Agosto; DL 274/89, de 21 de Agosto; DL 284/89, de 24 de Agosto; RCM 31/89, de 15 de Setembro; DL 348/89, de 12 de Outubro; DL 358/89, de 17 de Outubro; P 1.057/89, de 7 de Dezembro; D Conj A -172 - 89 – XI; D Conj de 3/8/89; DL 47/90, de 9 de Fevereiro; DL 61/90, de 15 de Fevereiro; DL 64/90, de 21 de Fevereiro; D 121/90, de 9 de Abril; DR n° 9/90, de 19 de Abril; DL 247/90, de 30 de Julho; P 651/90, de 8 de Agosto; P 879/90, de 20 de Setembro; DL 297/90, de 22 de Setembro; DL 303/90, de 27 de Setembro; DL 304/90, de 27 de Setembro; DL 202/90, de 19 de Junho; DL 232/90, de 16 de Julho; DR 9/90, de 19 de Abril; DL 105/91, de 8 de Março; DL 109/91, de 15 de Março; DR 10/91, de 15 de Março; D Conj 14/91, de 27 de Março; D Conj de 15 de Junho de 1991; DL 275/91, de 7 de Agosto; DL 286/91, de 9/8; D Conj, de 19 de Julho de 1991; DL 303/91, de 16 de Agosto; DL 286/91, de 9 de Agosto; P 933/91, de 13 de Setembro; P 934/91, de 13 de Setembro; D conj 17/9 de 1991; P 964/91, de 20 de Setembro; DL 396/91, de 16 de Outubro; DL 399/91, de 16 de Outubro; DR 61/91, de 27 de Novembro; DL 445/91, de 20/11; D 8 de Novembro de 1991; DL 441/91, de 14 de Novembro; P 1.214/91, de 20 de Dezembro; DL 105/91, de 8 de Março; DL 110/91, de 18 de Março; DL 88/91, de 23 de Fevereiro; DR 1/92, de 18 de Fevereiro; DR 3/92, de 12 de Março; DL 72/92, de 28 de Abril; DR 9/92, de 28 de Abril; DL 103/92, de 30 de Maio; DL 120/92, de 30 de Junho; DL 130/92; DL 131/92; DL 156/92, de 29 de Julho; P 770/92, de 7 de Agosto; P 778/92, de 10 de Agosto; P 953/92, de 3 de Outubro; P 954/92, de 3 de Outubro; P 955/92, de 3 de Outubro; P 956/92, de 3 de Outubro; D Conj, de 30 de Novembro; DR 34/92, de 4 de Dezembro; P 1.125/92, de 9 de Dezembro; P 1.164/92, de 18 de Dezembro; P 1.196/92, de 22 de Dezembro; DR 9/92, de 28 de Abril; DL 246/92, de 30 de Outubro; P 240/92, de 25 de Março; DL 103/92, de 30 de Maio; DR 34/92, de 4 de Dezembro; P 62-A/93, de 15 de Janeiro; P 62-13/93, de 15 de Janeiro; P 62-C/93, de 15 de Janeiro; Aviso n° 38/93, de 15/02; DL 44/93, de 20 de Fevereiro; P 214/93, de 22 de Fevereiro; DL 54/93, de 26 de Fevereiro; DL 279-A 192, de 26/02; DL 113/93, de 10 de Abril; P 74-A193, de 15 de Abril; DL 128/93, de 22 de Abril; DL 184/93, de 19 de Maio; P 550/93, de 29 de Maio; P 566/93, de 2 de Junho; DL 204/93, de 3 de Junho; DL 22/93, de 26 de Junho; DL 234/93, de 2 de Junho; P 714/93, de 3 de Agosto; P 715/93, de 3 de Agosto; DR 25/93, de 17 de Agosto; D 26/93, de 18 de Agosto; P 744-B/93, de 18 de Agosto; D Conj 23 de Agosto de 1993; DL 330/93, de 25 de Setembro; DL 331/93, de 25 de Setembro; DL 341/93, de 30 de Setembro; DL 347/93, de 1 de Outubro; DL 348/93, de 1 de Outubro; DL 349/93, de 1 de Outubro; P 987/93, de 6 de Outubro; P 988/93, de 6 de Outubro; P 989/93, de 6 de Outubro; DL 362/93, de 15 de Outubro; P 1.049/93, de 19 de Outubro; P 1131/93, de 4 de Novembro; DL 378/93, de 5 de Novembro; DL 383/93, de 18 de Novembro; D 385/93, de 18 de Novembro; DL 389/93, de 20 de Novembro; DL 390/93, de 20 de Novembro; P 1.248/93; DR 44/93, de 17 de Dezembro; DL 12/94, de 15 de Janeiro; P 60/94, de 25 de Janeiro; D 3/94, de 26 de Janeiro; DL 26/94, de 1 de Fevereiro; P 137/94, de 8 de Março; P 145/94, de 12 de Março; P 396/94, de 21 de Junho; P 439/94, de 29 de Junho; DL 219/94, de 20 de Agosto; DL 228/94, de 13 de Setembro;  D República 56/94, de 9 de Setembro; DL 69/94, de 9 de Setembro; D Rect 262/94, de 13 Setembro; DL 232/94, de 14 de Setembro; DL 239/94, de 15 de Outubro; DL 265/94, de 25 de Outubro; DL 275/94, de 28 de Outubro; DL 283/94, de 11 de Novembro; P 968/94, de 28 de Outubro; P 1.058/94, de 2 de Dezembro; DL 324/94, de 30 Dezembro; P 3/95, de 3 de Janeiro; P 3/95, de 3 de Janeiro; D Conj de 19 de Janeiro de 1995; DL 36/95, de 14 de Fevereiro; L 7/95, de 29 de Março; DL 66/95, de 8 de Abril; DL 82/95, de 22 de Abril; DL 7/95, de 6 de Maio; L 17/95, de 9 de Junho; P 563/95, de 12 de Junho; DL 139/95, de 14 Junho; DL 141/95, de 14 de Junho; DL 145/95, de 14 de Junho; P 568/95, de 16 de Junho; DL 155/95, de 1 de Julho; DL 191/95, de 28 de Julho; D 214/95, de 18 de Agosto; P 1.081/95, de 1 de Setembro; P 1.179/95, de 2,6 de Setembro; DL 274/95, de 23 de Outubro; P 1.275/95, de 26 de Outubro; P 1.276/95, de 26 de Outubro; D Norm 63/95, de 31 de Outubro; DL 310/95, de 20 de Novembro; DL 311/95, de 20 Novembro; DL 324/95, de 29 de Novembro; P 1457/95, de 12 de Dezembro; DL 302/95, 18 de Novembro; P 1456-A/95, de 11 de Dezembro; P 53/96, de 20 de Fevereiro; P 101/96, de 3 de Abril; P 104/96, de 6 de Abril; P 109/86; P 111/96, de 10 de Abril; P 197/96, de 4 de Junho; P 198/96, de 4 de Junho; P 280/96, de 22 de Julho; DL 112/96, de 5 de Agosto; P 337/96, de 6 de Agosto; DL 119/96, de 7 de Agosto; DL 138/96, de 14 de Agosto; DL 139/96, de 16 de Agosto; DL 142/96, de 23 de Agosto; DL 167/96, de 7 de Setembro; P 517-A/96, de 27 de Setembro; P n° 732-A/96, de 11/12; DL 94/96, de 17 de Julho; P 99/96, de 1 de Abril; DL 153/96, de 30 de Agosto; P 6/97, de 2 de Janeiro; P 49/97, de 18 de Janeiro; P 69/97, de 29 de Janeiro; P 134/97, de 25 de Fevereiro; P 135/97, de 25 de Fevereiro; DL 51/97, de 1 de Março; P 174/97, de 10 de Março; P 178/79, de 11 de Março; DL 77/97, de 5 de Abril; DL 78/97, de 7 de Abril; DL 84/97, de 16 de Abril; DL 116/97, de 12 de Maio; P 341/97, de 21 de Maio; P 342/97, de 21 de Maio; DL 158/97, de 24 de Junho; DL 192/97, de 29 de Julho; DR 29/97, de 29 de Julho; P 695/97, de 19 de Agosto; P 797/97, de 1 de Setembro; P 818/97, de 5 de Setembro; DL 239/97, de 9 de Setembro; L 100/97, de 13 de Setembro; DR 36/97, de 25 de Setembro; DR37/97, de 25 de Setembro; DL 278/97, de 8 de Outubro; P 1.063/97, de 21 de Outubro; DL 124/97, de 23 de Maio; DL 124/97, de 23 de Maio; P 1.152/97 de 12 de Novembro; P 646/97 de 11 de Agosto; P 1.196-C/97, de 24 de Novembro; DL 125/97, de 23 de Maio; DL 53-A/98, de 11 de Março; D Pres Rep 9/98, de 19 de Março; D Pres Rep 11/98, de 19/3; R Ass República 9/98, de 19/3; R Ass República 11/98, de 19 de Março; DL 83/98, de 3 de Abril; D Norm 25/98, de 3 de Abril; P 230/98, de 11 de Abril; P 247/98, de 11 de Abril; DL 94/98, de 15 de Abril; P 356/98, de 24 de Junho; P 361/98, de 26 de Junho; RCM 75/98, de 2 de Julho; P 389/98, de 6 de Julho; D 21/98, de 10 de Julho; DL 189/98, de 10 de Julho; DL 190/98, de 10 de Julho; DL 193/98, de 10 de Julho; DL 196/98, de 10 de Julho; DL 198/98, de 10 de Julho; DL 199/98, de 10 de Julho; P 405/98, de 11 de Julho; P 405/98, de 11 de Julho; PL 422/98, de 21 de Julho; P 423/98, de 21 de Julho; DL 264/98, de 19 de Agosto; DL 268/98, de 28 de Agosto; DL 273/98, de 2 de Setembro; List 186/98-INOFOR; Rect 1981/98 – INOFOR; DL 295/98, de 22 de Setembro; P 792/98, de 22 de Setembro; Desp 17.188/98, de 1 de Outubro; DL 330-A/98, de 2 de Novembro; DL 342/98, de 5 de Novembro; L 73/98, de 10 de Novembro; P 959/98, de 10 de Novembro; P 961/98, de 10 de Novembro; P 980/98, de 19 de Novembro; DL 367/98, de 23 de Novembro; DL 374/98, de 24 de Novembro; DL 375/98, de 24 de Novembro; R Ass República n° 64/98; P 1.036/98, de 15 de Dezembro; DL 397/98, de 17 de Dezembro; D Pres República n° 61/98; L 86/98, de 18 Dezembro; DL 403/98, de 18 de Dezembro; R Ass República n° 67/98, de 18 Dezembro; DL 409/98, de 23 de Dezembro; DL 410/98, de 23 de Dezembro; DL 414/98, de 31 de Dezembro; DL 417/98, de 31 de Dezembro; DL 56/99, de 26 de Fevereiro; DL 82/99, de 16 de Março; L 20/99, de 15 de Abril; DL 133/99, de 21 de Abril; DL 142/99, de 30 de Abril; DL 143/99, de 30 de Abril; DL 157/99, de 10 de Maio; DL 159/99, de 11 de Maio; RCM 40/99 de 8 de Maio; DL 160/99, de 11 de Maio; DL 167/99, de 11 de Maio; DL 189/99, de 2 de Junho; L 40/99, de 9 de Junho; DL 207-A/99, de 9 de Junho; DL 209/99, de 11 de Junho; DL 211/99, de 14 de Junho; DL 215/99, de 15 de Junho; P 429/99, de 15 de Junho; L 58/99 de 30, de Junho; DL 248/99, de 2 de Julho; P 487-C/99, de 7 de Julho; DL 276/99, de 23 de Julho; DL 277/99, de 23 de Julho; L 105/99, de 26 de Julho; L 113/99, de 3 de Agosto; L 114/99, de 3 de Agosto; L 116/99, de 4 de Agosto; DL 305/99, de 6 de Agosto; L 118/99, de 11 de Agosto; DL 318/99, de 11 de Agosto; DL 321/99, de 11 de Agosto; DR 16/99, de 18 de Agosto; Aviso 01/99, de 20 de Agosto; L 146/99, de 1 de Setembro; L 147/99, de 1 de Setembro; DL 368/99, de 18 de Setembro; DL 370/99, de 18 de Setembro; DL 377/99, de 21 de Setembro; DL 382-A/99, de 22 de Setembro; DL 384/99, de 23 de Setembro; DL 390/99, de 30 de Setembro; DL 429/99, de 21 de Outubro; DL 441/99, de 2 de Novembro; DL 446/99, de 3 de Novembro; DL 480/99, de 3 de Novembro; DL 483/99, de 9 de Novembro; DL 488/99, de 17 de Novembro; DL 492/99, de 17 de Novembro; DL 503/99, de 20 de Novembro; DL 505/99, de 20 de Novembro; DL 506/99, de 20 de Novembro; P 1.041/99 de 25 de Novembro; L 20/99, de 15 de Abril; DL 113/99, de 3 de Agosto; DL 277/99, de 23 de Julho; P 11/00, de 13 de Janeiro; RCM 1/00; P 33/00, de 28 de Janeiro; P 39/00, de 28 de Janeiro; DL 7/00, de 3 de Fevereiro; P 91/00, de 19 de Fevereiro; DL 16/00, de 29 de Fevereiro; D 18/00, de 29 de Fevereiro; P 116/00, de 3 de Março; P 178/00, de 24 de Março; DL 60/00, de 19 de Abril; DL 72/00, de 6 de Maio; DL 76/00, de 9 de Maio; DL 95/00, de 23 de Maio; DL 97/00, de 25 de Maio; DL 99/00, de 30 de Maio; D 11 694/00, de 28 de Abril; DL 107/00, de 19 de Junho; P 362/00, de 20 de Junho; D 12570/00, de Junho; DL 109/00, de 30 de Junho; DL 110/00, de 30 de Junho; DL 162/00, de 27 de Julho; P 568/00, de 7 de Agosto; DL 169/00, de 8 de Agosto; Lei 22/00; D 180/00, de 10 de Agosto; D 19/00, de 11 de Agosto; D 20/00, de 11 de Agosto; DL 194/00, de 21 de Agosto; DL 227-C/00 de 22 de Setembro; DL 240/00, de 26 de Setembro; DL 241/00, de 26 de Setembro; DL 248/00, de 3 de Outubro; DL 256/00, de 17 de Outubro; DL 301/00, de 18 de Novembro; P 172/00, de 23 de Março; DL 292/ 00, de 14 de Novembro; DL 102/00, de 2 de Junho; P 137/01, de 1 de Março; DL 107/01, de 6 de Abril; DR 5/01, de 3 de Maio; DR 6/01, de 5 de Maio; RCM 42/01, de 5 de Maio; P 449/01, de 5 de Maio; P 451/01, de 5 de Maio; DL 164/01, de 23 de Maio; D 170/01, de 25 de Maio; L 14/01, de 4 de Junho; DL 222/01, de 8 de Agosto; R Ass República 65/01, de 23/10; DL 290/01, de 16 de Novembro; P 1.299/01, de 21 de Novembro; DL 305/01, de 3 de Dezembro; DL 320/01, de 12 de Dezembro; DL 302/2001, de 23 Novembro; P 460/01, de 8 de Maio; P 1.270/01, de 8 de Novembro; DL 290/01, de 16 de Novembro; DL 29/02, de 14 de Fevereiro; P 183/02, de 1 de Março; P 193/02, de 4 de Março; P390/02, de 11 de Abril; DL 111/02, de 16 de Abril; P 467/02, de 23 de Abril; DL 139/02, de 17 de Maio; DL 154-A/02, de 11 de Junho; P 762/02 de 1 de Julho; P 765/02, de 1 de Julho; DL 165/02, de 17 de Julho; DL 167/02, de 18 de Julho; DL 174/02, de 25 de Julho; DL 180/02, de 8 de Agosto; P 1.009/02, de 9 de Agosto; P 1.184/02, de 29 de Agosto; P 1.275/02, de 19 de Setembro; P 1.276/02, de 19 de Setembro; DL 238/02, de 5 de Novembro; P 1.444/02, de 7 de Novembro; DL 267/02, de 26 de Novembro; DL 309/02, de 16 de Dezembro; DL 313/02, de 23 de Dezembro; DL 320/02, de 28 de Dezembro; DL 29/02, de 14 de Fevereiro; DL 41/02, de 28 de Fevereiro; DL 129/02, de 11 de Maio; DL 267/02, de 26 de Novembro; DL 76/02, de 26 de Março; D Conj 21/03, de 10 de Janeiro; P 69/03, de 20 de Janeiro; DL 16/03, de 3 de Fevereiro; DL 16/03, de 3 de Fevereiro; DL 16/03, de 3 de Fevereiro; DL 40/03, de 11 de Março; DL 42/03, de 12 de Março; R Ass República 24/03 de 2 Abril; P 69/03, de 20 de Janeiro; DR 8/03, de 11 de Abril; DR 82/03, de 23 de Abril; L 8/03, de 12 de Maio; P 464/03, de 6 de Junho; P 66/03, de 6 de Junho; P 465/03, de 6 de Junho; DL 467/03, de 6 de Junho; D Regional 14/03/M, de 7/6; D Regional 11/03/M, de 7/6; D Regional 13/03/M, de 7/6; P 473/03, de 11 de Junho; P 478/03, de 16 de Junho; DL 139/03, de 2 de Julho; DL 141/03, de 2 de Julho; P 659/03, de 30 de Julho; DR 16/03, de 9 de Agosto; L 99/03, de 27 de Agosto; DL 208/03, de 15 de Setembro; DL 236/03, de 30 de Setembro; Donj 744/03, de 1 de Agosto; D 1.8194/03, de 23/09; D 18.754/03, de 1 de Outubro; DL 260/03, de 21 de Outubro; DL 72-M/03, de 14 de Abril; DL 273/03, de 29 de Outubro; DL 284/03, de 8 de Novembro; D Reg.38/03/A, de 4 Novembro; P 1.211/03, de 216 de Outubro; DR 8/03, de 11 de Abril; L 99/03, de 27 de Agosto; DL 82/03, de 23 de Abril; DL 267-A/03, de 27 de Outubro; DL 260/03, de 21 de Outubro; L 35/04 de 29 de Julho; DL 50/05 de 25 de Fevereiro;
 

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